O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Palmares Paulista, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 1.420/2023, COMUNICA QUE A ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICIPAL FOI INCIADA CONFORME RESOLUÇÕES E EDITAL, E A PARTIR DO DIA 10 DE ABRIL DE 2023 SE INICIA O PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA OS INTERESSADOS.
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